0728825-39.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL) - Processo 0728825-39.2024.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTORA: Maria Luciene Gomes da Silva - RÉU: Companhia de Habitação Popular no Estado de Alagoas - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 487, I do CPC c/c arts. 1.238 a 1.244, do Código Civil, a presente Ação de Usucapião, para declarar o domínio da autora sobre o imóvel objeto da demanda, conforme medidas descritas no memorial descritivo e na planta baixa colacionada aos autos (fls. 24/26). Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando-se cópia desta sentença e dos documentos essenciais a esta finalidade, assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais, ressaltando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta de pagamento dos emolumentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser calculadas com base no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), todavia, diante da hipossuficiência da parte demandante, devem as custas e os honorários seguirem a sistemática do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Publico. Cumpra-se.