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Publicações do processo
0728599-63.2026.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Pilar
ADV: CRISTIANNE ISABELLA OLIVEIRA DANTAS (OAB 19204/AL), ADV: FERNANDA FERREIRA HACKERT (OAB 17996B/AL) - Processo 0728599-63.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Givonete Cavalcante Alves - Ante o exposto: (a) RECEBO a petição inicial; (b) DEFIRO a gratuidade da justiça; (c) DEFIRO a prioridade na tramitação, anotando-se; (d) DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); (e) DEFIRO a tutela de urgência, na forma acima, para determinar ao Banco Pan S.A. a suspensão dos descontos de RMC e RCC, sob a multa fixada. CITE-SE o réu para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação, contados na forma do art. 335, I, do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344).
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