0728509-11.2026.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0728509-11.2026.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: JOAO PAULO GODINHO HERDEIRO: ALMERINDA JACINTO DE PAULO GODINHO, DULCELINA PAULO GODINHO BOARETTO, AMALIO PAULO GODINHO, ALZIRA PAULA GODINHO MACIEL, ARMINDA PAULO GODINHO MACIEL, ALYSSON PAULO GODINHO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BOARETTO, ORLANDO PIRES MACIEL, DURVAL PIRES MACIEL, TATIANA DE ABREU BARBOSA INVENTARIADO(A): DALVA DE PAULA GODINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os requerentes formularam pedido de gratuidade de justiça com fundamento em declarações individuais de hipossuficiência. Contudo, tratando-se de inventário, a gratuidade deve ser examinada à luz da capacidade econômico-financeira do espólio, que é responsável pelas despesas processuais necessárias à administração, à conservação e à partilha do acervo hereditário. A insuficiência econômica pessoal dos herdeiros, isoladamente considerada, não demonstra a impossibilidade de o espólio suportar os encargos do processo. No caso, foram relacionados três imóveis, um veículo e ativos financeiros, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 351.342,15, circunstâncias incompatíveis, neste momento, com a presunção de insuficiência de recursos do espólio. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se os requerentes para que promovam o recolhimento integral das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada do respectivo comprovante aos autos, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Publique-se. Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)