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TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0728326-21.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: R. S. de O. da S. - Apelado: C. A. de O. F. - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por R. S. de O. da S., inconformada com a sentença de fls. 39/40, proferida pelo Juízo de Direito da26ª Vara Cível da Capital / Família, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada em seu desfavor por C. A. de O. F.. O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 227, § 6º, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 66/2010, JULGO PROCEDENTE o pedido para fins de confirmar a decisão de fls. 15/16, que decretou o divórcio de Cicero Antonio de Omena Filho e Rosilda Silvestre de Omena da Silva, dissolvendo o vínculo matrimonial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se com as cautelas de praxe. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, CPC. Em suas razões recursais, às fls. 49/54, a apelante sustenta, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por ser hipossuficiente e não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria subsistência, destacando encontrar-se assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e a reforma parcial da sentença para suspender a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados. Contrarrazões apresentadas às fls. 58/59, pugnando pela reforma da sentença nos termos postulados no recurso de apelação. É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - 319
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0728326-21.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Apelante: R. S. de O. da S. - Apelado: C. A. de O. F.. PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 17 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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