0728148-77.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728148-77.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Lira Negócios e Comércio de Veículos Automotores Ltda - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0728148-77.2022.8.02.0001, em que figura, como parte recorrente LIRA NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, e como parte recorrida DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso inominado, em razão da deserção. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, A RECORRENTE PERMANECEU INERTE, REALIZANDO O PAGAMENTO E JUNTANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO. DISCUTE-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEGUIDA DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, AFASTA A DESERÇÃO E AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOB PENA DE DESERÇÃO. A LEI Nº 9.099/95 DETERMINA QUE O PREPARO SEJA REALIZADO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO NAS QUARENTA E OITO HORAS SUBSEQUENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO INADMISSÍVEL A REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI REGULARMENTE REALIZADA, SEM QUE A RECORRENTE CUMPRISSE A DETERMINAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. O RECOLHIMENTO E A COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL NÃO TÊM EFICÁCIA PARA AFASTAR A DESERÇÃO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:O PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO NÃO CONVALIDA A INTEMPESTIVIDADE NEM AFASTA A PRECLUSÃO TEMPORAL. . - Advs: Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB: 13761/AL) - Amanda Silva (OAB: 13686/AL)