0727805-81.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727805-81.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Lusivaldo Araujo da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0727805-81.2022.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido LUSIVALDO ARAÚJO DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA DA ORIGEM DO EXCESSO ALEGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, REFERENTES À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (DIVISOR DE 200 HORAS) E SEUS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. B) O RECORRENTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 1.103,31, APONTANDO DIVERGÊNCIA NOS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, E REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE ERA NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA; E (III) SE SUBSISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO APTO A INFIRMAR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA RECORRIDA ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, AO RECONHECER QUE O CÁLCULO DO EXEQUENTE OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO HAVENDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO APTO A ENSEJAR NULIDADE. B) O ÔNUS DE DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO É DO IMPUGNANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 525, § 4º, E 917, § 3º, DO CPC. C) OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS OMITEM, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS RAZÕES RECURSAIS, OS PERÍODOS DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO A MAIO DE 2023, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ENFRENTADA PELO RECORRENTE, QUE SE LIMITA A APONTAR DIVERGÊNCIA DE R$ 287,49 RELATIVA A REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS, VALOR INSUFICIENTE PARA EXPLICAR A TOTALIDADE DO EXCESSO ALEGADO (R$ 1.103,31). D) AUSENTE DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE E COMPLETA DA ORIGEM DO EXCESSO, NÃO SE DESINCUMBIU O IMPUGNANTE DO ÔNUS QUE LHE CABIA, PREVALECENDO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. E) DESNECESSÁRIA, NO CASO, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PROVIDÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE EFETIVA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PRÓPRIA PARTE IMPUGNANTE DEIXA DE ESCLARECER A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE SUA PRÓPRIA PLANILHA DE CÁLCULO. F) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NO CÁLCULO HOMOLOGADO (IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO ATÉ 08/12/2021, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021) ESTÃO CORRETOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ÔNUS DO IMPUGNANTE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E COMPLETA, A ORIGEM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, NÃO BASTANDO A MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DIVERGENTE. 2. É DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM AO JUÍZO DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, SOBRETUDO QUANDO A PRÓPRIA PARTE IMPUGNANTE DEIXA DE JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE SUA PLANILHA DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 93 (POR REMISSÃO AO ART. 93, IX, CF), 373, II, 489, § 1º, 505, 524, § 2º, 525, § 4º, E 917, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 7º; EC Nº 113/2021. . - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)