0727736-78.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727736-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Leandro da Silva Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO DEVIDO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE HÁ NEGATIVAÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, POIS O AUTOR E O FUNDO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA.4. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO FUNDO RECORRENTE.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, PRESUMIDO IN RE IPSA.6. O PRIMEIRO REGISTRO DE DÉBITO IDENTIFICADO NOS AUTOS OCORREU EM 04/05/2021 E CORRESPONDE AO PRÓPRIO DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO. INEXISTE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA E PREEXISTENTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 7. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43, § 2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.087.439/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/06/2023; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, SÚMULA Nº 385; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728717-44.2023.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/01/2026. . - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - 319