0727615-50.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 17ª Vara Criminal da Capital

ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL), ADV: MATHEUS LIMA SILVA (OAB 17451/AL), ADV: AUREA BEATRIZ TORRES DE ALMEIDA (OAB 20980/AL), ADV: GUILHERME LIMA DE AMORIM (OAB 20288/AL), ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL), ADV: FELYPE OLIVEIRA DE BRITO (OAB 17984/AL), ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL), ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL), ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL), ADV: AUREA BEATRIZ TORRES DE ALMEIDA (OAB 20980/AL), ADV: ISAQUE RAFAEL DA SILVA SANTOS LINS (OAB 16605/AL), ADV: ALEXANDRE CORREIA DE OMENA (OAB 5734/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL), ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: ISAQUE RAFAEL DA SILVA SANTOS LINS (OAB 16605/AL), ADV: MARILLYA JHULIA SANTOS DE LIMA (OAB 21672/AL), ADV: JOSÉ MARCOS DA SILVA VENTURA (OAB 22168/AL), ADV: THAINA MIRANDA BRITO LUZ (OAB 22793/AL), ADV: AUREA BEATRIZ TORRES DE ALMEIDA (OAB 20980/AL) - Processo 0727615-50.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: L.F.V.S. - J.W.S.R. - A.J.H.S. - J.F.S. - E.S.G. - J.F.S.S. - J.A.B.S. - J.S.O. - I.D.S.B. - A.S.S.S.S. - W.S.S. e outros - 4. DISPOSITIVO (art. 381, V do CPP) Por todo o exposto, acolhemos em parte a pretensão punitiva para: A) AFASTARMOS as seguintes preliminares: A.1) Da falta de atribuição do órgão do ministério público denunciante e da atuação do GECOC/GAECO; A.2) Da inconstitucionalidade de todos os atos decisórios realizados neste juízo após o julgamento da ADI 4.414/AL pelo STF e o advento da lei federal; A.3) Da nulidade da prova obtida via interceptação telefônica; A.4) Da inépcia da denúncia - ausência de justa causa; A.5) Da pescaria probatória; A.6) Do cerceamento de defesa - quebra da cadeia de custódia da prova. B) ABSOLVERMOS ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS, JOSÉ ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS, JOHN ALISSON DA SILVA ALVES, WEMISSON DOS SANTOS SALAZAR e SHIRLEIDY BENEDITA DOS SANTOS GONÇALVES pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06); C) CONDENARMOS JOSÉ WILLAMES SANTOS DA ROCHA, ALEX JUAN HELIODORO, JAILSON SILVA DE OLIVEIRA, EVERTON DA SILVA GOMES, JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS e LUIZ FELIPE VITURINO DOS SANTOS pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06); D) ABSOLVERMOS JOSÉ ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS e JOHN ALISSON DA SILVA ALVES do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06; E) CONDENARMOS ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS, JOSÉ WILLAMES SANTOS DA ROCHA, ALEX JUAN HELIODORO, JAILSON SILVA DE OLIVEIRA, EVERTON DA SILVA GOMES, JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, LUIZ FELIPE VITURINO DOS SANTOS, WEMISSON DOS SANTOS SALAZAR e SHIRLEIDY BENEDITA DOS SANTOS GONÇALVES do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06; F) ABSOLVERMOS ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS, JOSÉ ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS, JOHN ALISSON DA SILVA ALVES, WEMISSON DOS SANTOS SALAZAR, SHIRLEIDY BENEDITA DOS SANTOS GONÇALVES, JOSÉ WILLAMES SANTOS DA ROCHA, ALEX JUAN HELIODORO, JAILSON SILVA DE OLIVEIRA, EVERTON DA SILVA GOMES, JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS e LUIZ FELIPE VITURINO DOS SANTOS do crime de organização criminosa (art. 2º, caput e §3º da Lei nº 12.850/13).