0727527-12.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727527-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Carmelindo da Silva Gouveia - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº 0727527-12.2024.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Sul América Companhia Nacional de Seguros e, como parte recorrida, Carmelindo da Silva Gouveia, todas qualificadas nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, nos termos do relator, em CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre a condenação, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar, de forma conjunta, os juros de mora e a correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais pontos. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REFERENTE A DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA.4. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E DESISTIU DA PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA VALIDAR O ÁUDIO DE ANUÊNCIA IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA CABIA AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA COMPENSAR O DANO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA.6. SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, INCIDEM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, I E II, E 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA 1.061; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702322-10.2024.8.02.0056, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.09.2025. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - 319