Processo 0727479-47.2026.8.07.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO ANTECIPADO DE NOVO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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