0727445-72.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 1ª Turma Criminal · Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, em ação penal por tortura e corrupção de menor, com requerimento subsidiário de prisão domiciliar ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e atual; (ii) definir se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão de filho menor e de alegadas comorbidades. III. Razões de decidir A prisão preventiva permanece justificada por elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a gravidade concreta da conduta e o modo de execução dos fatos, aptos a evidenciar risco à ordem pública. A manutenção da custódia cautelar dispensa demonstração de fato novo, bastando a persistência dos fundamentos que a autorizaram, e as condições pessoais favoráveis, bem como a proximidade da audiência de instrução, não afastam a necessidade da medida. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante do contexto fático apurado. A substituição por prisão domiciliar exige prova pré-constituída da imprescindibilidade nos cuidados de filho menor e, por motivo de saúde, demonstração de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, requisitos não comprovados nos autos. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória para aferição de fatos dependentes de instrução. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada.