0727394-67.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727394-67.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: S. V. G. - Embargado: A. S. de S. V. - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA. SUPOSTA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA EXONERAÇÃO ANTECIPADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, REDUZINDO-A PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A CONCLUSÃO DO INTERNATO OBRIGATÓRIO DO CURSO DE MEDICINA, PREVISTA PARA 13 DE JANEIRO DE 2027. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTES DO TERMO FINAL ESTABELECIDO E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO INTERNATO OBRIGATÓRIO DO CURSO DE MEDICINA, ESTABELECENDO QUE EVENTUAL EXONERAÇÃO ANTECIPADA DEPENDE DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A EXIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRE DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONDICIONA A EXONERAÇÃO DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL.A ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO SUPERVENIENTE DO CURSO DE MEDICINA NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, DEVENDO EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, SÚMULA 358; STJ, SÚMULA 98; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.06.2021, DJE 17.06.2021. . - Advs: José Willyames Santos Bezerra (OAB: 12934/AL) - Barbara Assis de Melo (OAB: 11198/AL) - 319