0727360-29.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727360-29.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Hospital Veredas (Fundação Hospital da Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas) - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer em parte do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU NULO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONAVA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO SUS À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR ENTIDADE PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO SUS, BEM COMO MANTEVE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO, À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC E À CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA NATUREZA INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO E A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC PARA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) ESTABELECER SE SERIA POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCLUINDO QUE O VALOR DE R$ 17.898.000,00 CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 85, §§3º, 4º, III, E 11, DO CPC, AFASTANDO A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 85, §8º.A ALEGAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO SERIA INESTIMÁVEL TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO JÁ FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONCLUSÃO ADOTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGR NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Gabriela de Moraes Pantaleão Duda (OAB: 17650/AL) - Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF) - Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) - 319