0726978-85.2013.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726978-85.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J. Safra S/A - Apelado: Victor Tenório Cabral Lobo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0726978-85.2013.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, Banco J. Safra S/A e, como parte Apelada, Victor Tenório Cabral Lobo, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em sua integralidade. Por consequência, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em um ponto percentual, que somado ao montante fixado na origem, passa totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA QUANDO PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). 5. PARA A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, É INDISPENSÁVEL A INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). 6. A AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO NESSA PERIODICIDADE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% (UM PONTO PERCENTUAL), TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 08. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO AUSENTE A INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DE JUROS, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR." 09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III E V, 14, 51, IV, 54-B, 54-C, III, 54-D, I E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF/STJ: SÚMULAS 297, 381, 539 E 541 DO STJ; STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.907.213/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.914.532/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700187-98.2021.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.02.2023. . - Advs: Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Maria Clara Accioly de Albuquerque (OAB: 8397/AL) - 319