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Processo 0726971-75.2025.8.07.0020

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. ENVIO A ENDEREÇO DESATUALIZADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

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