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Processo 0726834-22.2026.8.07.0000

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DF SOCIAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART.

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