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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726496-54.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sandra Maria Brandão da Silva - Embargado: Semp Tcl Industria e Comercio de Eletroeletronicos S. A. - Embargado: Friovix Comércio de Refrigeração (Nome Fantasia: Friopeças) - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE ANTERIORMENTE DEFERIDA EM SEU FAVOR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A EMBARGANTE REQUER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO IMPOR À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA SIMPLES REANÁLISE DO MÉRITO DECORRENTE DO INCONFORMISMO DA PARTE.4. A OMISSÃO QUE AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE QUE DEVERIA SER APRECIADO, NÃO DECORRENDO DO MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU DA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.5. O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E IMPOR À EMBARGANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM REGISTRAR QUE ELA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, MAS MANTÉM SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO IMPÕE A INTEGRAÇÃO DO CAPÍTULO RELATIVO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À EMBARGANTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO QUE CONDENA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DESSA RESSALVA CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA REGISTRAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO PRODUZ EFEITOS INFRINGENTES QUANDO PRESERVADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 98, § 3º; 494, I E II; 1.022, I, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 43.956/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 09.09.2014, DJE 23.09.2014. . - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Angélica Eiko Yoshda (OAB: 295349/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0726496-54.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Relator Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Embargante: Sandra Maria Brandão da Silva - Embargado: Semp Tcl Industria e Comercio de Eletroeletronicos S. A. - Embargado: Friovix Comércio de Refrigeração (Nome Fantasia: Friopeças) - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Angélica Eiko Yoshda (OAB: 295349/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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