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TJDFT · 2ª Turma Cível · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel APELAÇÃO CÍVEL(198) 0726413-63.2025.8.07.0001 APELANTE: J.A.W. APELADO: M.G.O.S. DESPACHO Trata-se de Apelações interpostas pelo autor, Espólio de José Araújo Wagner, e pela primeira requerida, Maria das Graças Oliveira Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, na ação Declatória de Nulidade de Ato Jurídico, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral Verifico que a primeira requerida, Maria das Graças Oliveira Silva não é beneficiária da gratuidade de justiça. Nesse descortino, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se Maria das Graças Oliveira Silva para providenciar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sobe pena de não conhecimento do seu recurso. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para Apelação, uma vez que não há Remessa Necessária. Após, tornem conclusos Brasília, 31 de agosto de 2026. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
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