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0726392-77.2015.8.02.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

    ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: ANA LUÍSA XAVIER LINS CAMELO (OAB 14642/AL), ADV: CAMILA NEVES LIMA (OAB 16124/AL) - Processo 0726392-77.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: Fernanda Maria Conceição de Oliveira - D E C I S Ã O Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 301/303), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, em favor de Camila Neves Lima, Ana Luísa Xavier Lins Camelo e Gabriely Gouveia Costa, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Diante do exposto, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, observando-se os dados constantes na petição de fls. 262/266. Expedidos os requisitórios, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento em caso de superveniência de controvérsia relacionada aos requisitórios que exija decisão judicial. Cumpra-se Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

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