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Publicações do processo
0726330-90.2022.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0726330-90.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: L.C.S. - Tendo em vista que a apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, RECEBO o recurso interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a Defensoria Pública Estadual para que ofereça as razões da apelação, no prazo legal. Após a apresentação das razões, intime-se o Ministério Público para que oferte suas contrarrazões à apelação, no prazo legal. Escoado o prazo para as contrarrazões, tenham estas sido apresentadas ou não, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, para os fins de direito, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Maceió , datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
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