0726192-55.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726192-55.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Mayelle Joice Santos da Silva - Apelado: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0726192-55.2024.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Mayelle Joice Santos da Silva, e, como apelado, Banco Bradescard S/A. (Sucessor do Banco IBI S/A. Banco Múltiplo) ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA NÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR/SISBACEN É INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS; (III) DETERMINAR SE A ANOTAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC.O SCR/SISBACEN POSSUI NATUREZA DE BANCO DE DADOS INFORMATIVO, NÃO CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS INSTRUMENTO DE REGISTRO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.A INSERÇÃO DE DADOS NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO NORMATIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 3.870/2017, SENDO DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU OS REGISTROS, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO.A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS NEM COMPROVA SUA QUITAÇÃO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO.A SIMPLES ANOTAÇÃO NO SCR NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, COMO RECUSA DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO E A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTAM A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN, POR POSSUIR NATUREZA INFORMATIVA E DECORRER DE OBRIGAÇÃO LEGAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA E DE PROVA DE QUITAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 487, I; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 07.06.2023; TJAL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - 319