2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725679-78.2026.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: LAURA RAYANE SILVA REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF: 16.836.225/0001-12); Nome: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: SIA Trecho 6, Lt 5/15, BL A, 3 andar, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71205-060 Petição Inicial Ante o recolhimento das custas (ID 290395620) e a adequação da inicial ao procedimento comum, recebo a emenda de ID 290395617. Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Inicialmente, INDEFIRO o pedido de citação por edital da requerida, tendo em vista que a citação ficta somente pode ser admitida após o esgotamento dos meios ordinários de localização da requerida, o que inclui a tentativa de citação por carta e/ou mandado, além de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. No mais, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por Defensor(a) Público(a). CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.