0725583-38.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725583-38.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduarda Cristina da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LICITUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDUARDA CRISTINA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE BANCO PAN S.A. A APELANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO A ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E DESCARACTERIZA A MORA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS POR EXCEDEREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS; E (V) DEFINIR A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SOMENTE É VÁLIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, ALÉM DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, DE MODO A ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 5. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, IMPONDO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO À PERIODICIDADE MENSAL. 6. A ABUSIVIDADE DE ENCARGO RELACIONADO À NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 7. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. 9. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 10. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E INEXISTENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 11. OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% OBSERVAM OS LIMITES ADMITIDOS PELA SÚMULA 379 DO STJ E PELO ART. 52, § 1º, DO CDC. 12. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ABUSIVA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 13. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CARACTERIZANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, CAPUT, 98, § 3º, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, § 1º; CC, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 72, 297, 379 E 382; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812757-25.2024.8.02.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 18/11/2024; TJAL, PROCESSO: 0742618-45.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025; DATA DE REGISTRO: 29/03/2025; TJAL, PROCESSO: 0714046-84.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 17/02/2025. . - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319