0725391-62.2012.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725391-62.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ALDENILSON GOMES DE LIMA - Embargado: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALDENILSON GOMES DE LIMA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO VALIDOU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS COM BASE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DETRIMENTO DOS CONTRATOS ORIGINAIS, OS QUAIS NÃO INDICARIAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO AO RECONHECER A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAMINAR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E ÀS TAXAS REMUNERATÓRIAS, CONCLUINDO QUE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, ALIADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO CONTRATADA, DEMONSTRAVA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ORIGINAIS NÃO CONTERIAM INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS TRADUZ INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA PELO COLEGIADO, NÃO EVIDENCIANDO CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.A PRETENSÃO DE AFASTAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGR NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Leonidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 16531A/AL) - 319