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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ESCOLHA DE FORO FUNDADA APENAS NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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