Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 9 publicações identificadas.
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A ação - Embargos de terceiro tendo por objeto veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2. Decisão anterior - A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência destinada determinar a imediata restituição do veículo ao agravante. III. Razões de decidir 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, caput, do CPC. 5. A aferição da controvérsia envolvendo a titularidade de veículo objeto de fraude demanda cognição exauriente, assegurado o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 678.
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A ação - Embargos de terceiro tendo por objeto veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2. Decisão anterior - A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência destinada determinar a imediata restituição do veículo ao agravante. III. Razões de decidir 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, caput, do CPC. 5. A aferição da controvérsia envolvendo a titularidade de veículo objeto de fraude demanda cognição exauriente, assegurado o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 678.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal