0725018-11.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725018-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito de Oliveira - Apelado: Banco Abn Amro Real S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDEU O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO E IOF, BEM COMO DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS APRESENTAM ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA; (IV) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONFIGUROU VENDA CASADA; E (V) DEFINIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF FINANCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA QUANDO INDICADA A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO.5. O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA DE 0,10% AO DIA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PACTUADA.6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE.7. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.8. A TAXA CONTRATADA DE 3,05% AO MÊS E 43,43% AO ANO MOSTRA-SE PRÓXIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE ABUSIVIDADE.9. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.10. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR.11. É LÍCITO O FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DO IOF NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SUBMETENDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS DO MÚTUO PRINCIPAL.12. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 39, I, 51, IV E § 1º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11º, E 98, § 3º. MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382 E 539. STJ, TEMA 953. STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008. STJ, RESP Nº 271.214/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.03.2003. STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.06.2008. STJ, RESP Nº 971.853/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 06.09.2007. STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958. STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, TEMA 972. STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.10.2013. STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) - 319