0724848-68.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724848-68.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Marcos André Fialho da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0724848-68.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, MARCOS ANDRÉ FIALHO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação as diferenças de adicional noturno decorrentes da inclusão da função gratificada em sua base de cálculo relativamente aos períodos de afastamento legal previstos nos arts. 99 e 104 da Lei estadual n.º 5.247/91, inclusive férias e licenças, ainda que considerados como de efetivo exercício, período em que, conquanto subsista o pagamento da função gratificada, não há incidência do adicional noturno, devendo o montante fixado na origem ser reduzido na exata proporção do expurgo, mediante simples ajuste aritmético na fase de cumprimento de sentença. Sem honorários advocatícios recursais. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução n.º 19/2007 do TJAL). Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 16 DO STF. REPERCUSSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MANUTENÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO UNIFORME DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO NO IRDR N.º 0720588-21.2021.8.02.0001/50000. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL CIVIL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, APLICADOS O IPCA-E E A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08.12.2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNÇÃO GRATIFICADA, ENQUANTO EFETIVAMENTE PERCEBIDA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO; (II) ESTABELECER SE AS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES REPERCUTEM NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA; (III) VERIFICAR SE O ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL PREVISTOS NOS ARTS. 99 E 104 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, AINDA QUE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FUNÇÃO GRATIFICADA, ENQUANTO REGULARMENTE PERCEBIDA, INTEGRA A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO SERVIDOR E DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NOS MESES DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HORÁRIO NOTURNO, POIS SUA EXCLUSÃO REDUZIRIA ARTIFICIALMENTE A GRANDEZA SOBRE A QUAL INCIDE A VANTAGEM.4. A INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO IMPLICA INCORPORAÇÃO PERMANENTE DA VERBA NEM CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR QUE O PERCENTUAL FIXADO NO ART. 79 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA NO PERÍODO DE LABOR NOTURNO.5. A NATUREZA TRANSITÓRIA OU PROPTER LABOREM DA FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE É EFETIVAMENTE PERCEBIDA, POIS A TRANSITORIEDADE DA PARCELA NÃO ELIMINA SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS ENQUANTO VIGENTE O PAGAMENTO.6. A MATÉRIA DECIDIDA NO IRDR N.º 0720588-21.2021.8.02.0001/50000 E NA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJAL NÃO ALCANÇA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, RESTRITA QUE É À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE, NESSE CAPÍTULO, O CERNE DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM.7. AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORRETA APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PELA HABITUALIDADE DA PERCEPÇÃO, REPERCUTEM NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 80 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, CONFORME RECONHECIDO PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. O ADICIONAL NOTURNO, CONTUDO, OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM E DESTINA-SE A COMPENSAR O DESGASTE DO LABOR PRESTADO EM HORÁRIO DESTINADO AO REPOUSO, DE MODO QUE NÃO É DEVIDO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL PREVISTOS NOS ARTS. 99 E 104 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, AINDA QUE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, POR AUSÊNCIA DO FATO GERADOR ESPECÍFICO, LOGO NÃO PODE REFLETIR NA GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO — ORIENTAÇÃO UNIFORME DAS QUATRO CÂMARAS CÍVEIS DO TJAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0720588-21.2021.8.02.0001/50000, OCASIÃO EM QUE SE DETERMINOU FOSSEM OFICIADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ESTA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DE SEUS JULGAMENTOS.9. NÃO SE CONFUNDEM, TODAVIA, O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE O AFASTAMENTO, INDEVIDO, E A REPERCUSSÃO, SOBRE AS VERBAS CUJO CÁLCULO A LEI VINCULA À REMUNERAÇÃO, DO ADICIONAL CORRETAMENTE APURADO NOS MESES DE EFETIVO LABOR NOTURNO — DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMO REFLEXO DAS PARCELAS DE ADICIONAL NOTURNO CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVAMENTE PERCEBIDA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NOS MESES DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HORÁRIO NOTURNO. 2. A INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO CONFIGURA INCORPORAÇÃO DA VERBA NEM CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM, TAMPOUCO OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 3. AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORRETA APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO REPERCUTEM NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 80 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. 4. O ADICIONAL NOTURNO, POR OSTENTAR NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO É DEVIDO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL PREVISTOS NOS ARTS. 99 E 104 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, AINDA QUE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, LOGO NÃO PODE REFLETIR NA GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO. 5. NÃO SE CONFUNDEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE O AFASTAMENTO, INDEVIDO, E A REPERCUSSÃO DO ADICIONAL CORRETAMENTE APURADO NOS MESES DE EFETIVO LABOR NOTURNO SOBRE AS VERBAS VINCULADAS À REMUNERAÇÃO, DEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV, VII, IX E XVII, 37, CAPUT, E 39, §§ 3º E 4º; LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, ARTS. 45, 46, 68, 78, 79, 80, 99 E 104; CC, ARTS. 397 E 405; CPC, ARTS. 240, 487, I, E 926; EC N.º 113/2021, ART. 3º; LEI N.º 9.099/95, ART. 55; LEI N.º 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 16; STF, RCL N.º 31.165/RS; STJ, RESP N.º 1.956.088/RN (TEMA REPETITIVO N.º 1.272), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.08.2025; STJ, AGINT NO RESP N.º 2.089.998/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2023; STJ, AGINT NO RESP N.º 2.115.309/RN, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 10.06.2024; STJ, AGINT NO RESP N.º 1.956.086/RN, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; TJAL, TRIBUNAL PLENO, IRDR N.º 0720588-21.2021.8.02.0001/50000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 07.07.2026; TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, AC N.º 0705407-32.2023.8.02.0058, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 12.02.2025; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, PROC. N.º 0712060-56.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 03.03.2026; TJAL, 3ª CÂMARA CÍVEL, PROC. N.º 0736028-52.2024.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 21.10.2025; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, PROC. N.º 0720584-81.2021.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 21.05.2025. . - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL)