0724830-52.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724830-52.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Patrick do Nascimento Malta - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0724830-52.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Patrick do Nascimento Malta, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença guerreada para julgar procedente o pedido inicial, declarando o domínio de Patrick do Nascimento Malta e Girlene da Silva Malta sobre o imóvel descrito na exordial, servindo o acórdão como título para fins de registro no Cartório de Imóveis competente, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. SOMA DAS POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFRONTANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PATRICK DO NASCIMENTO MALTA E GIRLENE DA SILVA MALTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA AO LONGO DO TEMPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACERVO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA PELOS ANTECESSORES DOS AUTORES, COMO REGISTROS DE IPTU, FATURAS DE CONSUMO E CONTRATO DE LOCAÇÃO.A PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA NÃO SE APRESENTA ISOLADA, MAS ATUA COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR QUE CORROBORA OS INDÍCIOS DOCUMENTAIS DA POSSE PROLONGADA E PACÍFICA.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS CONFINANTES E INTERESSADOS, REGULARMENTE CITADOS, REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO.O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS (ACCESSIO POSSESSIONIS), DESDE QUE CONTÍNUAS E PACÍFICAS, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO.A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS AOS APELANTES AUTORIZA A AGREGAÇÃO DA POSSE DOS ANTECESSORES, VIABILIZANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.RESTAM DEMONSTRADOS O ANIMUS DOMINI, A CONTINUIDADE, A PACIFICIDADE E O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO DESCONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E EXIGIR PROVA ISOLADA E ABSOLUTA DO TEMPO DE POSSE, EM DESCONFORMIDADE COM A NATUREZA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO PODE DECORRER DE CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTES. 2. É ADMISSÍVEL A SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS (ACCESSIO POSSESSIONIS) PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DA USUCAPIÃO, DESDE QUE CONTÍNUAS E PACÍFICAS. 3. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFRONTANTES, ALIADA A INDÍCIOS DOCUMENTAIS, REFORÇA A PRESUNÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. 4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238 E 1.243; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0710819-07.2024.8.02.0058, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 03/03/2026. . - Advs: Nadja Alves Wanderley de Melo (OAB: 5624/AL) - 319