0724663-35.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724663-35.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Roseane Maria Lucena de Paiva - Embargado: Costa & Leite Advocacia e Consultoria Ltda. S/C - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, AO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO PRÉVIO DA VENDEDORA, DECORRENTE DE GRAVE DIVERGÊNCIA REGISTRAL DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REVELAM VÍCIOS INTEGRATIVOS OU MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO APTA A FUNDAMENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE INTERNA AO JULGADO, CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUAS PROPOSIÇÕES, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO ADOTADA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA, LÓGICA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO E EXPLICITA QUE A CERTIDÃO REGISTRAL COMPROVA A DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA E AQUELE EFETIVAMENTE REGISTRADO.5. A GRAVE DIVERGÊNCIA REGISTRAL COMPROMETE A REGULARIDADE DO BEM, INVIABILIZA A TRANSFERÊNCIA SEGURA DA PROPRIEDADE E AUTORIZA A SUSPENSÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA COMPRADORA, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.6. O ERRO DE PREMISSA FÁTICA SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA EM FATO INEXISTENTE OU DESCONSIDERA FATO INCONTROVERSO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA, POIS O COLEGIADO EXAMINOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS E LHES ATRIBUIU VALORAÇÃO JURÍDICA.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS, INEXISTINDO VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, EMBORA IMPROCEDENTE, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA, NÃO EVIDENCIANDO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CC, ART. 476.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA RCL Nº 45.542/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 18.02.2025. . - Advs: Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB: 16835/AL) - Karina Leite da Costa (OAB: 5535/AL) - Marcelo Tadeu Leite da Rocha (OAB: 3232/AL) - 319