0724444-51.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724444-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solfácil Energia Solar e Serviços Financeiros Ltdas solfácil - Apelada: Enilma Marinho Lins - Apelado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0724444-51.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Enilma Marinho Lins. e como parte recorrida Solfácil Energia Solar e Serviços Financeiros Ltdas solfácil e outros, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Com observação da gratuidade de justiça concedida pelo magistrado de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FORNECEDORA DO EQUIPAMENTO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM O CRÉDITO PARA O NEGÓCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRIDAS POR VÍCIO NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO EXECUTADO POR EMPRESA TERCEIRA, E SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO DEFEITO AUTORIZA A RESCISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO ADOTA, COMO REGRA, A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, CABE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.5. EMBORA O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO EQUIPAMENTO E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGUREM CONTRATOS COLIGADOS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE AUTONOMIA ENTRE OS AJUSTES, DE MODO QUE O INADIMPLEMENTO TÉCNICO DA FORNECEDORA NÃO SE TRANSFERE DE FORMA AUTOMÁTICA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SALVO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO.6. SEM PROVA DE FALHA NA INSTALAÇÃO OU NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA, NÃO HÁ FATO GERADOR APTO A AUTORIZAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR VIA DE ARRASTO, NEM A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS.7. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO VÍCIO NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLIGADA, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO CONSUMIDOR."9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, E 373; CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 20 E 25, §1º; CC, ART. 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.407.219/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.04.2024; STJ, RESP 1.406.245/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 24.11.2020. . - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 319