2026-09-16 · TJDFT
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DE FORO SEM VINCULAÇÃO COM A LIDE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença coletiva decorrente de ação civil pública, declinou de ofício da competência territorial, determinando a remessa dos autos ao foro do local da agência bancária em que firmada a obrigação e do domicílio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a escolha do foro da sede da pessoa jurídica quando ausente vinculação com os elementos da demanda, bem como se é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, é possível a declinação de ofício da competência territorial quando caracterizada a escolha aleatória de foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. Verificado que a obrigação foi contraída em agência localizada em local diverso do foro eleito, bem como sendo este o domicílio das partes, deve prevalecer a competência do juízo da localidade com efetiva conexão com a lide. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A escolha de foro sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico é considerada abusiva, autorizando o reconhecimento de ofício da incompetência territorial. 2. Deve prevalecer o foro da agência ou sucursal onde foi firmada a obrigação, quando presente conexão direta com os fatos da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, “b”, 63, § 5º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018; STJ, CC 216.258/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJEN 12/2/2026; STJ, REsp 2.204.822/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 5/9/2025; STJ, REsp 2.197.155/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN 23/6/2025.