0723838-22.2024.8.07.0000

Intimação

TJDFT · Conselho da Magistratura · Ementa

Ementa: Direito civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Aderência ao regime de recursos repetitivos (tema 1.004 do STJ). Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de conformidade do acórdão recorrido com o tema 1.004 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cláusula contratual de sub-rogação convencional e cessão de direitos indenizatórios afasta a incidência da tese firmada no tema 1.004/STJ; e (ii) estabelecer se o adquirente oneroso de imóvel já submetido a restrição administrativa possui legitimidade para pleitear indenização por desapropriação indireta ocorrida anteriormente à aquisição. III. Razões de decidir 3. O tema 1.004/STJ estabelece que o adquirente oneroso de imóvel já atingido por restrição administrativa não faz jus à indenização por desapropriação indireta anterior à aquisição, pois se presume que o ônus foi considerado na formação do preço do negócio jurídico, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de sub-rogação convencional e concluiu que cláusula genérica de cessão de direitos não transfere automaticamente pretensão indenizatória específica decorrente de desapropriação indireta. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que não se presume a sub-rogação do adquirente em todas as pretensões do antigo proprietário relacionadas ao imóvel alienado, sobretudo quando a alienação ocorre após o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. 6. O agravo interno não constitui via adequada para rediscutir matéria já decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente vinculante submetido ao regime dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.