2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723675-43.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consorcio Nacional Volkswagen Ltda - Apelado: Manoel Roberto Carlos Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0723675-43.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Consorcio Nacional Volkswagen Ltda e como parte recorrida Manoel Roberto Carlos Silva, todos devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto sem resolução do mérito. Por consequência, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL DE ADESÃO AO GRUPO CONSORCIAL. DOCUMENTO ACESSÓRIO QUE OMITE VALORES, PRAZOS E ENCARGOS DA MORA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA HIPÓTESE DE EMENDA DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO O INSTRUMENTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO DISCRIMINA AS CONDIÇÕES DA DÍVIDA E OS ENCARGOS DA MORA; (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (III) SABER SE HÁ DIREITO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E (IV) SABER SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O MAGISTRADO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE O CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDENDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MAS A PARTE DEMANDANTE PERMANECEU INERTE.4. O DOCUMENTO APRESENTADO ORIGINARIAMENTE CONSUBSTANCIA FORMULÁRIO ACESSÓRIO QUE DEIXA EM BRANCO OS CAMPOS RELATIVOS AO PLANO DE CONSÓRCIO, PRAZO DE DURAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA MORA, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E O EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR, O QUE TORNA INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONTRATO PRINCIPAL DE CONSÓRCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO 2.141.516/DF.5. A REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PREVISTA NO ARTIGO 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA OU NEGLIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DIRECIONADA AO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME O ARTIGO 321 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA AO AJUIZAR A DEMANDA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA ORDENADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA IMPOR-LHE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MORMENTE PELO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ COM A CONSTITUIÇÃO DE PATRONO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS DE FORMA ESCORREITA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) POR FORÇA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÚMERO 1.573.573.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. QUANDO O CONTRATO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONTIVER AS CONDIÇÕES DA DÍVIDA E OS ENCARGOS DA MORA PREVISTOS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO, AMBOS OS INSTRUMENTOS REVELAM-SE INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL ENSEJA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 3. O COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA GERA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL Nº 911/1969, ART. 3º, CAPUT E § 2º; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, § 11, 319, 320, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I E § 1º. . - Advs: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 107414/SP) - Raphael Chalfun Barbieri (OAB: 14114/AL) - 319