0723667-03.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723667-03.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco C6 S/A - Embargada: Antonio Gomes Alves - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0723667-03.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Banco C6 S/A e como parte recorrida Antonio Gomes Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS SIGILOSOS COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VIRTUAL PELO CONSUMIDOR, O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O EXCESSO DO VALOR INDENIZATÓRIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE ACERCA DAS PROVAS OU DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E CONCLUSÃO COMPATÍVEL COM AS PREMISSAS ADOTADAS, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE INTERNA CAPAZ DE CARACTERIZAR O VÍCIO ALEGADO.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, AO USO DO CARTÃO, AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO REVELAM MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E SUA CONCLUSÃO.A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS OU À SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA CONFIGURA MERO INCONFORMISMO E NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Fernanda Natália Xavier Dutra (OAB: 10636/AL) - 319