0723598-15.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · 17ª Vara Criminal da Capital

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: NILVA REGINA CORREIA DE MELO (OAB 5116/AL), ADV: SANDRO VIEIRA FERNANDES (OAB 7254/AL), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA (OAB 10042/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA (OAB 14209/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: JOSÉ JONAS CORREIA DA SILVA (OAB 12842/AL), ADV: FELIPE ROSSITER DA SILVEIRA (OAB 12329/AL), ADV: JOYCE SOMBRA DOS SANTOS (OAB 13478/AL), ADV: CÍCERO FERNANDES MOTA PEDROZA (OAB 13693/AL) - Processo 0723598-15.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REPTADA: E.S.S. - M.S.B. - D.S.L. - B.S. e outros - DENUNCIDO: J.V.S. e outros - REPTADO: L.S. e outros - DENUNCIDO: A.S.F. - J.M.S. - D.M.S. - P.S.S. - R.K.S.P. - D.O. e outros - REPTADO: T.F.S. e outros - Autos n° 0723598-15.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério Público e Representante: O Ministério Público Estadual e outro Representado e Denunciado: Em Investigação e outros DESPACHO Os autos vieram em conclusão ante a juntada de revisão criminal parcialmente procedente em benefício de Edson Brito da Silva, para afastar da dosimetria de pena a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, eis que não há prova da menoridade nos autos. Contudo, o predito condenado já se encontra com execução definitiva de pena deflagrada, conforme fls. 4076. Assim, comunique-se o julgamento à 16 ªVara Criminal, para ciência e eventuais providências cabíveis. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL