0723511-42.2024.8.01.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3298303/AC (2026/0231098-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:IVONE MAGALHAES DA SILVA ADVOGADOS:RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES - AC003003 MONIQUE PINHEIRO TRINDADE - AC006699 AGRAVADO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AGRAVADO:ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO:MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AGRAVADO:CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO:CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 AGRAVADO:MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA AGRAVADO:LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO:FABIO RIVELLI - AC004158 AGRAVADO:BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO:CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO:HAVAN S.A ADVOGADOS:VITOR JOSE BORGHI - PR065314 GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL - PR055317 AGRAVADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO:FLÁVIO NEVES COSTA - SP153447 AGRAVADO:ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO:PETERSON DOS SANTOS - SP336353 AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO:ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - AC005339 AGRAVADO:BANCO BMG S.A ADVOGADO:LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 AGRAVADO:BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - AC006286 AGRAVADO:C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADOS:FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP039768 LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA016780 AGRAVADO:GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO:RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - AC005695 AGRAVADO:COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO:LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE026571 AGRAVADO:BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO:LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO:HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO:DJALMA GOSS SOBRINHO - SC007717 AGRAVADO:OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS:ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO000635 PATRICIA DA SILVA LIMA SÁ - RO011149 AGRAVADO:BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO:GABRIELA CARR - SP281551 AGRAVADO:PARANÁ BANCO S/A ADVOGADOS:RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 AGRAVADO:PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO:JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE030348 AGRAVADO:BANCO SAFRA S A ADVOGADO:RODRIGO SCOPEL - RS040004 AGRAVADO:BANCO PAN S.A. ADVOGADO:WILSON SALES BELCHIOR - AC004215 AGRAVADO:BEMOL S/A ADVOGADO:LEONARDO ANDRADE ARAGÃO - AM007729 AGRAVADO:CLARO S.A ADVOGADO:JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - MG057680 AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO:CRISTIANE BASSO - PR063641 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por IVONE MAGALHAES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de IVONE MAGALHAES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MONIQUE PINHEIRO TRINDADE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO