0723371-85.2025.8.07.0007

Intimação

TJDFT · 7ª Turma Cível · Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PURGA DA MORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTERIOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALUGUEL PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a purga da mora e condenar os réus ao pagamento de aluguel proporcional, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a concessão posterior da gratuidade de justiça afasta a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença; estabelecer se é devida a redução do aluguel proporcional em razão de alegada tentativa anterior de devolução do imóvel; e determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi deferida apenas após a sentença, no julgamento dos embargos de declaração, inexistindo contradição no tocante à exigibilidade das verbas sucumbenciais. Os efeitos do benefício devem ser apreciados na decisão que o concedeu. 4. A alegação de tentativa anterior de devolução do imóvel não configura inovação recursal, por constar da contestação. Contudo, a notificação extrajudicial e a conversa via WhatsApp constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a efetiva entrega das chaves ou a mora da locadora. 5. Ausente prova da restituição da posse em data anterior à reconhecida na sentença, subsiste a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva devolução do imóvel. 6. O proveito econômico obtido pela parte vencedora é perfeitamente mensurável, correspondendo aos valores levantados em depósito judicial e à condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis proporcionais, circunstância que afasta a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 7. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, recorrendo-se ao valor da causa apenas de forma subsidiária, quando inexistente ou inestimável o benefício econômico, hipótese não configurada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime. Teses de julgamento: "1. A concessão posterior da gratuidade de justiça não invalida a fixação das verbas sucumbenciais realizada em sentença anterior. 2. A notificação extrajudicial unilateral não comprova, por si só, a efetiva devolução do imóvel ou a recusa do locador em receber as chaves. 3. Sendo mensurável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem incidir sobre esse valor, e não sobre o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n° 1975367, 0720517-20.2022.8.07.0009, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 26/02/2025; Acórdão n° 1927955, 0710782-16.2024.8.07.0001, Rel. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 25/09/2024.