0723269-56.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723269-56.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josivania dos Santos da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0723269-56.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Josivania dos Santos da Silva e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e: a) reconhecer a inexistência do débito e a nulidade da contratação; b) determinar a indenização da parte autora pelo dano material, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e comprovados nos autos, observada a compensação dos valores disponibilizados e comprovados nos autos, bem como a prescrição dos descontos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. acrescidos de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem calculados no importe de 10% do valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS POR ALEGADA FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONDUZ À NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO-LHES RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.OS DESCONTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATO NULO ENSEJAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E COMPROVADOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA O EFETIVO PREJUÍZO QUANTO AO DANO MATERIAL E O ARBITRAMENTO QUANTO AO DANO MORAL, APLICANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO NÃO COMPROVADO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, LEGITIMANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.061 (ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO); STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700579-14.2022.8.02.0030, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.01.2025. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319