0722822-68.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722822-68.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Bmg Consignado S.a - Embargado: José Manoel dos Anjos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORRE EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, CONSISTENTES EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, ESPECIALMENTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A PRETENSÃO RECURSAL DA EMBARGANTE TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM INDICAR VÍCIO INTERNO NO JULGADO, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE BUSCADA.6. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO APONTAM DEFEITOS INTERNOS DA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA.7. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA, POR VIA INADEQUADA, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS REJEITADOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO A. G. REG. NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023. . - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - 319