0722726-29.2019.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722726-29.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: ALEXANDRE CAMPELO DE LIMA - Apelado: Shopping Pátio Maceió - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0722726-29.2019.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Alexandre Campelo de Lima, e, como apelado, Shopping Pátio Maceió. ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau quanto ao mérito e, de ofício, fixar os honorários da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). DESPRENDIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERA EXPOSIÇÃO A RISCO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM RAZÃO DO DESPRENDIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA DURANTE OBRA REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER, EPISÓDIO QUE EXPÔS O AUTOR A SITUAÇÃO DE RISCO, SEM LHE CAUSAR LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS. O RECORRENTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, EMBORA NÃO DESTINATÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A MERA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO, DESACOMPANHADA DE LESÃO EFETIVA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:O AUTOR ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), POIS FOI DIRETAMENTE ATINGIDO PELOS EFEITOS DO EVENTO DANOSO, INCIDINDO O ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPENSA APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, PERMANECENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR CONSEGUIU DESVIAR-SE DA ESTRUTURA METÁLICA, NÃO SOFREU LESÕES FÍSICAS, NÃO NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO APRESENTOU INCAPACIDADE LABORATIVA E NÃO COMPROVOU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA OU DIREITOS DA PERSONALIDADE.O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO INDENIZA O MERO RISCO DE DANO OU O CHAMADO "QUASE-ACIDENTE", EXIGINDO A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DE LESÃO PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.O INTENSO SUSTO, A APREENSÃO E A INDIGNAÇÃO DECORRENTES DO EPISÓDIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSEM OS DISSABORES ORDINÁRIOS DA VIDA EM SOCIEDADE, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, INCUMBINDO À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DO EVENTO.A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPONDO SUA FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL QUANDO INEXISTENTE FIXAÇÃO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VÍTIMA DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVO COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. A MERA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO, DESACOMPANHADA DE LESÃO CONCRETA À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE PROVA DA EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. 5. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL QUANDO OMITIDOS NA SENTENÇA, SENDO INVIÁVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL NA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 12, 14 E 17; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005682-91.2023.8.26.0266, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025; STJ, RESP 1.573.573. . - Advs: Lidiane Kristhine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Daniel Freire Doyle Maia (OAB: 165268/RJ) - Renata Celestino Moran (OAB: 387684/SP) - Vinicius Brito de Oliveira (OAB: 223929/RJ) - 319