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TJAL · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
ADV: LUCY MARA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 16894/AL) - Processo 0722150-89.2026.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Gecssyel Tonis da Silva Messias - Embora a defesa constituída tenha apresentado resposta à acusação antes mesmo da citação do acusado, mostra-se necessária a regular citação pessoal do réu, a fim de assegurar sua inequívoca ciência acerca da ação penal e evitar eventual vício processual. Assim, expeça-se mandado de citação do acusado, na forma anteriormente determinada. Citado o réu, considerando a existência de defesa regularmente constituída, intimem-se os patronos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta à acusação ou, caso assim entendam, ratifiquem expressamente aquela já juntada aos autos. Após, retornem os autos conclusos.
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