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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2199749/DF (2025/0065386-3) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE:RUBEN EDUARDO NAVATTA GALLART ADVOGADO:ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RECORRIDO:MARIA CLOTILDE BARROS LEITE CAMPOS ADVOGADO:VINICIUS NOBREGA COSTA - DF038453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes
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