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TJAL · 1ª Vara Cível da Capital
ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL), ADV: MATHEUS LUIZ CAVALCANTE FARIAS DE BARROS LIMA (OAB 12957/AL), ADV: UBIRAJARA ALVES REIS (OAB 6752/AL) - Processo 0721903-84.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Lucidalva Souza da Silva Mendonca - RÉU: Fca - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Nossaterra Veículos Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Nossaterra Veículos Ltda. (fls. 382/391) e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença de fls. 366/377 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Indefiro o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé e ato protelatório deduzido pela embargada em contrarrazões. POSTERGO a apreciação do pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (fls. 403/404) para a fase de cumprimento de sentença, após a certificação do trânsito em julgado do título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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