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TJDFT · 5ª Turma Cível · Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEFAZ/DF). MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS E DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF para obtenção de informações acerca da existência de imóveis vinculados aos executados, inclusive sem matrícula imobiliária, ao fundamento de inexistir demonstração do esgotamento das diligências ordinárias de localização patrimonial, determinando o retorno do processo à suspensão anteriormente decretada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível determinar a expedição de ofício à SEFAZ/DF para pesquisa patrimonial do executado quando o exequente não comprova o esgotamento das diligências ordinárias nem apresenta elementos concretos indicativos da existência de patrimônio não localizado pelos meios usuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requisição de informações à SEFAZ/DF para fins de localização de bens possui natureza subsidiária e excepcional, condicionando-se à demonstração objetiva do esgotamento das diligências ordinárias disponíveis ao credor, nos termos do art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil. 4. A atuação do Poder Judiciário na busca patrimonial não pode substituir o ônus do exequente de diligenciar na localização de bens penhoráveis, em observância ao princípio da inércia da jurisdição e ao dever de cooperação processual. 5. A inexistência de demonstração da realização de pesquisas extrajudiciais disponíveis, bem como de indícios concretos de alteração da situação patrimonial dos executados, afasta a utilidade e a necessidade da medida pretendida, justificando a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF para localização de bens do executado constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias de pesquisa patrimonial pelo exequente. 2. A ausência de indícios concretos de alteração da situação patrimonial do devedor e de comprovação da realização de diligências investigativas extrajudiciais impede o deferimento de medidas subsidiárias de pesquisa patrimonial, não competindo ao Poder Judiciário substituir o credor em seu ônus de localizar bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 798, II, "c"; art. 921, III e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1969409, AGI 0732471-22.2024.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 13.2.2025; TJDFT, Acórdão 1987945, AGI 0700009-75.2025.8.07.0000, Rel. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 2.4.2025; TJDFT, Acórdão 2026498, AGI 0716949-18.2025.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 29.7.2025.
TJDFT · 5ª Turma Cível · 57
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/09/2026 a 11/09/2026) Ata da 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/09/2026 a 11/09/2026), sessão aberta no dia 03 de Setembro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 238 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0023820-25.2013.8.07.0001 0707339-74.2022.8.07.0018 0707382-49.2019.8.07.0007 0717282-35.2023.8.07.0001 0717305-78.2023.8.07.0001 0718916-49.2022.8.07.0018 0717212-84.2024.8.07.0000 0707387-32.2023.8.07.0007 0730585-85.2024.8.07.0000 0704312-27.2024.8.07.0014 0712611-15.2023.8.07.0018 0715490-78.2025.8.07.0000 0752978-98.2024.8.07.0001 0704010-38.2023.8.07.0012 0716327-33.2025.8.07.0001 0703460-54.2025.8.07.0018 0709356-82.2023.8.07.0007 0719939-53.2024.8.07.0020 0730087-04.2025.8.07.0016 0745393-61.2025.8.07.0000 0745795-45.2025.8.07.0000 0702394-51.2025.8.07.0014 0714555-51.2024.8.07.0007 0748984-31.2025.8.07.0000 0744601-41.2024.8.07.0001 0721599-88.2024.8.07.0018 0707893-56.2024.8.07.0012 0753083-44.2025.8.07.0000 0725213-03.2025.8.07.0007 0753772-88.2025.8.07.0000 0715433-34.2024.8.07.0020 0726865-73.2025.8.07.0001 0756123-34.2025.8.07.0000 0705271-62.2023.8.07.0004 0712094-39.2025.8.07.0018 0702606-80.2026.8.07.0000 0707689-57.2025.8.07.0018 0703179-21.2026.8.07.0000 0710165-68.2025.8.07.0018 0047555-53.2014.8.07.0001 0704774-55.2026.8.07.0000 0707874-95.2025.8.07.0018 0705313-21.2026.8.07.0000 0706452-08.2026.8.07.0000 0706618-40.2026.8.07.0000 0707473-19.2026.8.07.0000 0702810-58.2025.8.07.0001 0718503-65.2024.8.07.0018 0711983-91.2025.8.07.0006 0709594-20.2026.8.07.0000 0738393-35.2024.8.07.0003 0709919-92.2026.8.07.0000 0740083-71.2025.8.07.0001 0724027-07.2018.8.07.0001 0710188-34.2026.8.07.0000 0711702-22.2026.8.07.0000 0712226-26.2025.8.07.0009 0712212-35.2026.8.07.0000 0712259-09.2026.8.07.0000 0712386-44.2026.8.07.0000 0701263-46.2026.8.07.0001 0712903-49.2026.8.07.0000 0712955-45.2026.8.07.0000 0713093-12.2026.8.07.0000 0713259-44.2026.8.07.0000 0713354-74.2026.8.07.0000 0713379-87.2026.8.07.0000 0714600-85.2025.8.07.0018 0714112-53.2026.8.07.0000 0708896-26.2022.8.07.0009 0712804-92.2025.8.07.0007 0714690-16.2026.8.07.0000 0715249-70.2026.8.07.0000 0703270-88.2025.8.07.0019 0715902-72.2026.8.07.0000 0708906-84.2024.8.07.0014 0705215-28.2025.8.07.0014 0705062-38.2024.8.07.0011 0733163-46.2023.8.07.0003 0716345-23.2026.8.07.0000 0716455-22.2026.8.07.0000 0717123-90.2026.8.07.0000 0701942-27.2018.8.07.0001 0073416-17.2009.8.07.0001 0704862-09.2025.8.07.0007 0717976-02.2026.8.07.0000 0717990-83.2026.8.07.0000 0718008-07.2026.8.07.0000 0718907-55.2024.8.07.0006 0718366-69.2026.8.07.0000 0718703-58.2026.8.07.0000 0706914-88.2024.8.07.0014 0732827-08.2024.8.07.0003 0718970-30.2026.8.07.0000 0702358-15.2025.8.07.0012 0710616-81.2024.8.07.0001 0733047-75.2025.8.07.0001 0711122-75.2025.8.07.0016 0729240-41.2025.8.07.0003 0719507-26.2026.8.07.0000 0716067-35.2025.8.07.0007 0720364-72.2026.8.07.0000 0720402-84.2026.8.07.0000 0720423-60.2026.8.07.0000 0720620-15.2026.8.07.0000 0766831-43.2025.8.07.0001 0720923-29.2026.8.07.0000 0721198-75.2026.8.07.0000 0702339-91.2025.8.07.0017 0709642-71.2025.8.07.0013 0721437-79.2026.8.07.0000 0721580-68.2026.8.07.0000 0713134-56.2025.8.07.0018 0721738-26.2026.8.07.0000 0714086-35.2025.8.07.0018 0706290-29.2025.8.07.0006 0721823-12.2026.8.07.0000 0721846-55.2026.8.07.0000 0721894-14.2026.8.07.0000 0719803-05.2023.8.07.0016 0722135-85.2026.8.07.0000 0722789-06.2025.8.07.0001 0743390-56.2023.8.07.0016 0722651-08.2026.8.07.0000 0722673-66.2026.8.07.0000 0728429-87.2025.8.07.0001 0711164-82.2024.8.07.0009 0700554-54.2026.8.07.0019 0765416-14.2024.8.07.0016 0723054-74.2026.8.07.0000 0723196-78.2026.8.07.0000 0736804-77.2025.8.07.0001 0718554-36.2025.8.07.0020 0704075-72.2024.8.07.0020 0723750-13.2026.8.07.0000 0726516-70.2025.8.07.0001 0724577-95.2025.8.07.0020 0711556-70.2025.8.07.0014 0723986-62.2026.8.07.0000 0724120-89.2026.8.07.0000 0724204-90.2026.8.07.0000 0724583-31.2026.8.07.0000 0724801-59.2026.8.07.0000 0724877-83.2026.8.07.0000 0736212-85.2025.8.07.0016 0725240-70.2026.8.07.0000 0728903-92.2024.8.07.0001 0701512-94.2026.8.07.0001 0725746-46.2026.8.07.0000 0712277-34.2025.8.07.0010 0725925-77.2026.8.07.0000 0707576-23.2026.8.07.0001 0701525-70.2025.8.07.0020 0718899-02.2025.8.07.0020 0726235-83.2026.8.07.0000 0726276-50.2026.8.07.0000 0711118-42.2023.8.07.0005 0704539-89.2025.8.07.0011 0701154-08.2026.8.07.0009 0707970-59.2024.8.07.0014 0722897-35.2025.8.07.0001 0726558-88.2026.8.07.0000 0701005-55.2025.8.07.0006 0726772-79.2026.8.07.0000 0700328-55.2016.8.07.0001 0726845-51.2026.8.07.0000 0702931-37.2026.8.07.0006 0732180-82.2025.8.07.0001 0727208-38.2026.8.07.0000 0727247-35.2026.8.07.0000 0711507-90.2024.8.07.0005 0748340-85.2025.8.07.0001 0727559-11.2026.8.07.0000 0744029-51.2025.8.07.0001 0727656-11.2026.8.07.0000 0702589-63.2025.8.07.0005 0727755-78.2026.8.07.0000 0701425-23.2026.8.07.0007 0700927-62.2019.8.07.0009 0702252-26.2025.8.07.0021 0772906-87.2024.8.07.0016 0713409-22.2026.8.07.0001 0815653-18.2025.8.07.0016 0702267-15.2026.8.07.0003 0728467-68.2026.8.07.0000 0739162-49.2024.8.07.0001 0717591-67.2025.8.07.0007 0713371-05.2025.8.07.0014 0703964-26.2026.8.07.0018 0709909-74.2024.8.07.0014 0709146-27.2025.8.07.0018 0715141-72.2025.8.07.0001 0713030-64.2025.8.07.0018 0702450-03.2024.8.07.0020 0718587-59.2025.8.07.0009 0712126-68.2025.8.07.0010 0712734-36.2025.8.07.0020 0705216-92.2025.8.07.0020 0705104-69.2024.8.07.0017 0768438-91.2025.8.07.0001 0756024-61.2025.8.07.0001 0705838-44.2024.8.07.0009 0729526-91.2026.8.07.0000 0711327-82.2021.8.07.0004 0729567-58.2026.8.07.0000 0769649-65.2025.8.07.0001 0712417-42.2023.8.07.0009 0701760-42.2026.8.07.0007 0713961-46.2024.8.07.0004 0764208-06.2025.8.07.0001 0706824-51.2026.8.07.0001 0716385-25.2024.8.07.0016 0714911-12.2025.8.07.0007 0704148-58.2025.8.07.0004 0726032-08.2023.8.07.0007 0730327-38.2025.8.07.0001 0701238-76.2026.8.07.0019 0740392-92.2025.8.07.0001 0734491-64.2026.8.07.0016 0710967-46.2018.8.07.0007 0716309-58.2025.8.07.0018 0723597-05.2025.8.07.0003 0723352-40.2025.8.07.0020 0714523-21.2025.8.07.0004 0721504-18.2025.8.07.0020 0709650-33.2025.8.07.0018 0706751-94.2017.8.07.0001 0801079-87.2025.8.07.0016 0047587-58.2014.8.07.0001 0761931-17.2025.8.07.0001 0707238-09.2023.8.07.0016 0700981-18.2025.8.07.0009 0702615-15.2026.8.07.0009 0741804-29.2023.8.07.0001 0706146-40.2025.8.07.0011 0700502-55.2026.8.07.0020 0708716-33.2019.8.07.0003 0761630-70.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0711151-42.2026.8.07.0000 0711567-10.2026.8.07.0000 0718180-46.2026.8.07.0000 0721264-55.2026.8.07.0000 0726873-19.2026.8.07.0000 0727827-65.2026.8.07.0000 0728716-19.2026.8.07.0000 0730498-61.2026.8.07.0000 0719338-93.2023.8.07.0016 0732682-87.2026.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 03 de Setembro de 2026 às 16:31:11 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EPATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
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