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TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) - Processo 0721509-04.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: Ralf Luiz Oliveira Albuquerque - Ante o exposto: a) com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de progressão funcional (obrigação de fazer), por incompetência do presente Juizado; e b) com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.
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