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Tribunal
TJDFT
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Período
set/2026
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Intimação
TJDFT · 16ª Vara Cível de Brasília · Certidão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721496-64.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA AMELIA MARTINEZ DE MEDEIROS, M. M. F., M. M. F. REU: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada por PAULA AMELIA MARTINEZ DE MEDEIROS, M. M. F., M. M. F. Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença. Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso. Fica(m) a(s) parte(s) FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA intimada(s) a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2026 12:04:56. MARIANA ALMEIDA RAMOS Servidor Geral