DESPACHO Nº 0721483-94.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alan Franklin Oliveira - Apelante: Andrea Martins de Cerqueir - Apelante: Antonio Victor dos Santos Marques - Apelante: Denise Silva Dias Lourenço - Apelante: Edivania Lino Melo - Apelante
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: Janiclesia Máximo da Silva - Apelante: Luciana dos Santos Ferreira - Apelante: Roseane da Silva - Apelante: Tambeques da Conceição Lima - Apelante: Tania Maria Vitorio Bezerra dos Santos - Apelante: Quitéria dos Santos Galvão - Apelante: Ana Paula de Lima - Apelado: Município de Maceió - 'Agravos em Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0721483-94.2012.8.02.0001 Agravante: Município de Maceió. Procurador: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) e outro. Agravados: Alan Franklin Oliveira e outros. Advogados: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 2098/2100). Outrossim, o colendo Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário (fls. 2125/2135), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Antônio José de Vasconcelos Sarmento (OAB: 4870/AL) - Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB: 4617/AL) - 319