Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJDFT · 3ª Vara Cível de Taguatinga · Sentença
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721311-76.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FILIPE LEMES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTER S.A, BANCO BMG S.A, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A, SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas proposta por FILIPE LEMES em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTER S.A, BANCO BMG S.A, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A, SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, os réus concordaram com o pedido, ou permaneceram inertes. Por conseguinte, homologo, por sentença, o pedido de desistência e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Considerando que a parte ré constituiu advogado para se defender, apresentando contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como das custas processuais. A exigibilidade resta suspensa em razão do autor litigar amparado pela justiça gratuita. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, observando-se a Portaria Conjunta 116 de 2024. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -