2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721252-76.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vagner Martiliano de Oliveira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação de nº 0721252-76.2026.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Vagner Martiliano de Oliveira e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Outrossim, fixar os honorários sucumbenciais para 90% (noventa por cento) a cargo da parte Autora e 10% (dez por cento) a cargo da parte Ré, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §11, e art. 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. SEGUROS DEVIDAMENTE AFASTADOS. IOF E ENCARGOS VÁLIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGARA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLARANDO A NULIDADE APENAS DAS CLÁUSULAS DE SEGUROS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. O RECORRENTE PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE 1% AO MÊS, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, O RECONHECIMENTO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS POR ABUSIVIDADE OU FALTA DE INFORMAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL; (III) CHECAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 297/STJ), PERMITINDO-SE A RELATIVIZAÇÃO O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL -(PACTA SUNT SERVANDA), VEDADA A APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA 381/STJ).4. A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COMO A TAXA PACTUADA (2,20% A.M. E 29,84% A.A.) EQUIVALE EXPRESSAMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (2,15% A.M. E 29,14% A.A.), NÃO SE VERIFICA QUALQUER DISCREPÂNCIA OU ABUSO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.5. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, BASTANDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ), REQUISITO INTEGRALMENTE CUMPRIDO NO CONTRATO PACTUADO EM NOVEMBRO DE 2020.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS FOI MANTIDA COMO ABUSIVA NOS TERMOS DECIDIDOS NO PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A TESE DO TEMA 972/STJ, E O FINANCIAMENTO DO IOF PERMANECE VÁLIDO NOS MOLDES DO TEMA 621/STJ.7. INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO OU COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ANALISADO, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE CUMULAÇÃO ILÍCITA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.8. DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA FIXAR 90% A CARGO DA PARTE AUTORA E 10% A CARGO DA PARTE RÉ, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EXIGE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS."10.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 319